TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO -, PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB)

O Ministério da Saúde, CNPJ nº 00.394.544/0002-66, doravante denominado simplesmente MS, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Saúde, ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, e o Município -, neste ato representado por , (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE), considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/GM/MEC, de 1º de setembro de 2011 e suas alterações, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, resolvem CELEBRAR o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão ao PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB, que visa o estímulo e a valorização do profissional de saúde que atue em equipes no âmbito da Atenção Básica e na Estratégia de Saúde da Família, conforme previsto no art. 1º, da Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 2011 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

O gestor municipal de saúde deverá orientar seus trabalhos em atendimento às exigências dispostas na Portaria da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488/GM, de 21 de outubro de 2011), notadamente no que se refere aos princípios e diretrizes gerais da atenção básica e a infraestrutura existente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

I - Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Compromisso, o Município deverá atender os seguintes aspectos relativos aos profissionais de saúde participantes do Programa:
1. Forma de recebimento e designação do trabalhador-estudante:
a) O município deverá receber o trabalhador-estudante pelo prazo de 01 (um) ano em Unidades Básicas de Saúde, para desenvolver 32 horas semanais de atividades práticas (em Unidade Básica de Saúde) e garantir liberação de 08 horas semanais para realização de atividades do curso de especialização, conforme edital específico a ser lançado;
b) Acompanhar e validar mensalmente o recebimento da bolsa destinada ao profissional, considerando o cumprimento da carga horária e das atribuições previstas na Politica Nacional de Atenção Básica;
c) Inscrever os trabalhadores-estudantes selecionados para o seu município no CNES e identifica-lo como profissional-bolsista;
d) Não substituir profissionais contratados para as equipes da Atenção Básica do município pelo trabalhador-estudante;
e) Atuar em parceria com a Instituição de Ensino responsável pelo curso de especialização, inclusive na definição das atividades práticas a serem desenvolvidas pelo trabalhador-estudante.
II - Compromissos referentes às condições, infraestrutura e adaptação:
a) Ofertar moradia para o profissional contratado, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 2011e suas alterações, quando não houver hotel, residência ou alojamento disponível e adequado para aluguel na cidade;
b) Transportar, de forma segura e adequada, os profissionais contratados do aeroporto/rodoviária mais próximo até a localidade onde o profissional vai exercer suas atividades, quando for uma localidade de difícil acesso e em caso de mudança de domicílio do profissional;
c) Oferecer transporte adequado e seguro para o profissional deslocar-se para o local de trabalho, quando de difícil acesso;
d) Adotar medidas que visem fornecer condições adequadas e dignas para o exercício profissional, conforme exigências e especificações da Política Nacional de Atenção Básica e manuais de infraestrutura e equipamentos, tais como ambientes e processos de trabalho adequados às especificidades dos serviços, fornecimento de equipamentos necessários para o desempenho das funções, segurança e higiene nos locais de trabalho, instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o exercício profissional;
e) Garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável, nos locais de difícil acesso e onde haja impossibilidade do profissional adquirir por conta própria.
f) Apoiar o processo de supervisão dos profissionais contratados, acompanhando os processos pedagógicos e garantindo acesso à internet e recursos locais para instalação de pontos de Telessaúde.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Constituem obrigações do Ministério da Saúde:
a) Coordenar em âmbito Nacional o programa;
b) Selecionar, conforme edital público, os profissionais aptos a participar do PROVAB, nos termos do inciso I do art. 2º da Portaria Interministerial nº 2.087/GM/MEC, de 2011 e suas alterações;
c) Garantir o pagamento da bolsa do trabalhador-estudante do PROVAB, obedecendo a legislação vigente e edital específico a ser publicado;
d) Garantir a inclusão dos profissionais do PROVAB em curso de especialização em Saúde da Família sob responsabilidade das universidades públicas participantes do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS);
e) Instalar e manter os Núcleos de Telessaúde, onde houver necessidade, nas instituições que forem responsáveis pela supervisão dos profissionais participantes do PROVAB e nas unidades básicas de saúde selecionadas pelo Programa;
f) Selecionar as instituições responsáveis pela supervisão e avaliação;
g) Expedir certificado de participação para os profissionais de saúde aprovados no PROVAB, conforme o disposto no art. 10 da Portaria Interministerial nº 2.087/GM/MEC, de 2011 e suas alterações;
h) Garantir a avaliação e monitoramento do PROVAB;

CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES

O município que deixar de cumprir suas atribuições, conforme acordado neste Termo de Compromisso poderá ser descredenciado do PROVAB pelo Ministério da Saúde, observado o seguinte: O município será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para serem indicadas as providências a serem tomadas para evitar seu descredenciamento. Decorrido o prazo sem atendimento ou com atendimento insatisfatório das providências apontadas ocorrerá o descredenciamento do Município e a realocação do Bolsista.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência por um ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

As eventuais alterações ao presente compromisso serão realizadas por meio de Termo Aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, as expensas do MS.

CLÁUSULA NONA - DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Eventuais conflitos, dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação e execução do presente Termo de Compromisso serão dirimidos administrativamente pelos partícipes.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assumem os compromissos elencados acima, sem prejuízo de quaisquer outros que visem uma gestão democrática e que promovam a qualidade do trabalho, a promoção de saúde do trabalhador e a valorização dos profissionais de saúde, e firmam o presente Termo de Compromisso, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


Brasília, 01 de Outubro de 2014.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde

Município:   -

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Assinatura do Prefeito ou Secretário Municipal de Saúde




TESTEMUNHAS:

NOME:___________________________________________ RG:__________________________

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